Princípio 8º da declaração Mundial Sobre o Estado de Direito Ambiental: A imprescindibilidade da participação democrática no processo decisório ambiental para a concretização de um Estado de Direito Ambiental Democrático
- Creator: Edler, Gabriel O. B. , Aydos, Elena de L. P.
- Resource Type: book chapter
- Date: 2017
International marine environmental law: a case study in the Wider Caribbean Region
- Creator: Sheehy, Benedict
- Resource Type: journal article
- Date: 2004